Termos e Condições de Uso

Para os fins deste instrumento, os termos abaixo têm o seguinte significado:

• "Escritório" / "Sabiá": O escritório de advocacia Sabiá, seus advogados associados e colaboradores que prestam serviços jurídicos na área de Direito do Consumidor.
• "Cliente": A pessoa física ou jurídica que contrata ou solicita os serviços do escritório.
• "Serviços": As modalidades de assessoria jurídica descritas neste documento, incluindo consulta, elaboração de reclamações e representação judicial.
• "Acordo de Honorários": O contrato de prestação de serviços jurídicos celebrado entre o Escritório e o Cliente, incluindo valores e escopo acordados.
• "Código de Defesa do Consumidor (CDC)": A Lei Federal nº 8.078/1990, que rege as relações de consumo no Brasil.
• "Site": O endereço eletrônico do Escritório hospedado em sabiass.

O uso do site ou a contratação de qualquer serviço prestado pelo Escritório implica leitura e aceitação integral destes Termos. Caso não concorde com alguma disposição, solicitamos que entre em contato antes de prosseguir.

• A aceitação é formalizada pelo envio do formulário de contato, assinatura do Acordo de Honorários ou recebimento da primeira orientação jurídica.
• É necessário ter capacidade civil plena para celebrar este acordo — pessoas com 18 anos ou mais, ou representadas legalmente quando aplicável.
• Empresas que contratam em nome de pessoa jurídica devem ter poderes de representação adequados.

O Escritório Sabiá oferece as seguintes modalidades de serviço jurídico na área do Direito do Consumidor:

A disponibilidade dos serviços pode variar conforme a agenda e a complexidade do caso. O Escritório reserva-se o direito de declinar casos que não se enquadrem em sua área de atuação.

O Escritório se compromete a prestar os serviços com diligência, ética e transparência, respeitando o Estatuto da OAB e o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

• O Cliente será mantido informado sobre o andamento do processo em linguagem clara e acessível.
• Todas as decisões estratégicas relevantes serão submetidas à aprovação do Cliente antes de implementadas.
• O atendimento pode ser realizado presencialmente na sede, por videoconferência ou por meio de comunicação escrita, conforme acordado.
• O Escritório não pode assegurar resultados específicos em nenhuma fase do processo — a análise apresentada reflete a avaliação técnica e as circunstâncias conhecidas no momento.

Para que o atendimento seja realizado de forma adequada, o Cliente se compromete a:

• Fornecer informações completas, verdadeiras e atualizadas sobre o caso.
• Entregar documentos solicitados pelo Escritório dentro dos prazos acordados.
• Comunicar qualquer alteração relevante na situação descrita (novos contatos com a empresa, pagamentos recebidos, documentos adicionais).
• Comparecer a audiências e reuniões nas datas e horários combinados.
• Não realizar negociações diretamente com a parte adversa sem comunicar o Escritório, enquanto houver representação ativa.
• Manter os dados de contato atualizados para recebimento de comunicações processuais.

O fornecimento de informações falsas ou a omissão de fatos relevantes pode comprometer a estratégia jurídica e isentar o Escritório de responsabilidade por eventuais resultados desfavoráveis decorrentes dessa omissão.

Todo o conteúdo disponível no site do Escritório — incluindo textos, estrutura visual, logotipos e materiais informativos — é de titularidade do Escritório Sabiá ou de seus licenciantes.

• É vedada a reprodução, distribuição ou utilização comercial de qualquer conteúdo sem autorização expressa por escrito.
• Os pareceres, petições e documentos elaborados pelo Escritório para o Cliente são de uso estritamente pessoal e não podem ser divulgados a terceiros sem consentimento.
• O Cliente conserva a propriedade dos documentos e evidências que fornecer ao Escritório durante o atendimento.

Os valores dos serviços estão definidos no Acordo de Honorários assinado pelas partes. As condições gerais são:

• Moeda: Real Brasileiro (BRL — R$).
• Formas de pagamento aceitas: transferência bancária (TED/PIX), boleto bancário ou cartão de crédito, conforme acordado.
• Os honorários são devidos independentemente do resultado do caso, salvo disposição contrária expressa no Acordo de Honorários.
• O atraso no pagamento sujeita o valor a atualização pelo IPCA e multa moratória de 2%, conforme art. 395 do Código Civil.
• Despesas processuais (custas judiciais, perícias, diligências externas) são de responsabilidade do Cliente e serão informadas previamente.

Política de reembolso: honorários já vencidos e pagos pelo trabalho realizado não são reembolsáveis. Valores referentes a etapas não iniciadas serão avaliados caso a caso.

Qualquer das partes pode encerrar a relação de prestação de serviços, observando as seguintes condições:

• Pelo Cliente: mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 5 dias úteis. Serão devidos os honorários proporcionais ao trabalho já realizado.
• Pelo Escritório: conforme os arts. 15 e 16 do Estatuto da OAB, com prazo razoável para que o Cliente providencie nova representação, evitando prejuízo processual.
• Após o encerramento, toda a documentação pertencente ao Cliente será devolvida ou disponibilizada para retirada em até 10 dias úteis.
• Situações em que o Cliente forneça informações falsas ou dificulte o trabalho do advogado podem ensejar rescisão imediata, sem prejuízo da cobrança dos honorários devidos.

O Escritório presta seus serviços com base nas informações disponíveis e no estado atual da legislação e jurisprudência. Não é possível assegurar desfechos específicos em processos jurídicos.

• A responsabilidade do Escritório limita-se ao valor total dos honorários pagos pelo Cliente no caso em questão.
• O Escritório não responde por danos decorrentes de informações incompletas ou incorretas fornecidas pelo Cliente.
• Situações de força maior — como alterações legislativas, mudanças jurisprudenciais ou decisões judiciais imprevisíveis — não configuram falha na prestação dos serviços.
• O site é fornecido "no estado em que se encontra" para fins informativos; o conteúdo não substitui consulta jurídica individualizada.

O Escritório está vinculado ao sigilo profissional previsto no art. 34, VII do Estatuto da OAB e no Código de Ética. Todas as informações compartilhadas pelo Cliente são tratadas com rigorosa confidencialidade.

• Dados e documentos do Cliente não serão divulgados a terceiros sem autorização expressa, salvo quando exigido por determinação judicial ou legal.
• A obrigação de sigilo subsiste após o encerramento da relação contratual.
• A utilização de informações do caso para fins acadêmicos ou de portfólio somente ocorrerá de forma anonimizada e com a anuência prévia do Cliente.

Eventuais divergências entre o Cliente e o Escritório serão tratadas preferencialmente de forma direta e amigável.

• Tentativa prévia: As partes se comprometem a buscar solução consensual antes de qualquer medida formal, com prazo de 15 dias para negociação após notificação escrita.
• Mediação: Caso não haja acordo, as partes poderão recorrer à Câmara de Mediação da OAB/DF ou a mediador escolhido de comum acordo.
• Foro competente: Fica eleito o Foro da Comarca de Brasília — Distrito Federal para dirimir quaisquer litígios não resolvidos pelas etapas anteriores.
• Lei aplicável: Este instrumento é regido pela legislação brasileira, em especial o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994), o Código Civil e o CDC.

• Integralidade: Estes Termos, em conjunto com o Acordo de Honorários, constituem o acordo completo entre as partes, substituindo entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.
• Separabilidade: Se qualquer cláusula for considerada inválida por decisão judicial, as demais permanecerão em plena vigência.
• Renúncia: A tolerância de uma das partes em relação a eventual descumprimento não configura renúncia a direitos futuros.
• Cessão: O Cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações neste instrumento sem consentimento prévio e por escrito do Escritório.
• Notificações: Comunicações formais devem ser enviadas para o endereço físico do Escritório ou para o e-mail legal@sabiass.
• Alterações: O Escritório pode atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível no site, com a data de atualização indicada. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações implica aceitação das novas condições.

Para dúvidas, solicitações ou questões relacionadas a estes Termos, entre em contato: